MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO TEM NOVA CONSELHEIRA TUTELAR

 

PORTARIA Nº 015/2026 – GP/PMSA

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e atribuições legais, e combinando com o artigo 5º, inciso II da Lei Orgânica do Município vigente,

 

CONSIDERANDO o resultado das eleições ocorridas em 01 de outubro de 2023, processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de conselheiro tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo da continuidade da prestação dos serviços públicos notadamente para preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizados no ECA Lei nº 8069/90.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR a Conselheira Suplente MARIA JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, inscrita no CPF: ***.291.914-**, para compor o Conselho Tutelar de Santo Antônio/RN, em substituição à conselheira Marina Remilta da Silva Neta, que usufruirá do direito de licença maternidade, bem como para viabilizar o cumprimento do calendário de férias anuais dos demais membros do Conselho Tutelar de Santo Antônio/RN.

 

I – A conselheira substituta assumirá e exercerá o cargo no período da licença maternidade da Conselheira Marina Remilta da Silva Neta, bem como atuará nas férias dos Conselheiros referente ao período que compreende os meses de Julho até Novembro de 2026, conforme cronograma de gozo de férias estabelecido pelo Conselho Tutelar de Santo Antônio/RN.

 

Parágrafo Único – A conselheira em exercício receberá a remuneração dos membros do Conselho Tutelar originários do Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de janeiro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santo Antônio/RN, 30 de janeiro de 2026.

 

RAULISON DE SENA RIBEIRO

Prefeito do Município de Santo Antônio/RN

 

Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
Código Identificador:0BF639A6

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
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