SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL AIA 001/2026/DF/SEMURB
A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL - SEMURB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos quanto virem ou tomarem conhecimento do presente Edital, que os fiscais do município lavraram Auto de Infração (AI) em desfavor da pessoa jurídica relacionada abaixo; e dá ciência ao autuado sobre o PRAZO DE 15 dias, a contar da data desta publicação, para que ofereça defesa ou impugnação do (AI) nos termos do art. 211, inciso III, da Lei Municipal Nº 383/2008, a contar da data desta publicação.
AIA | PROCESSO ADMINISTRATIVO | NOTIFICADO | CNPJ/CPF |
001/2026/DF/SEMURB | 000041/000029/2026 | QUINTA DA LAGOA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA | **.***.***/0001-19 |
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: EMITIR OU DESPEJAR EFLUENTES OU RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OUGASOSOS, POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO E NAS NORMAS COMPLEMENTARES. | |
INFRAÇÕES:
Art. 207, inciso XXI da Lei Municipal 383/2008, (alterado pelo Artigo 1º da Lei Municipal 637/2019); Art. 193, inciso I, alínea ©, da Lei Municipal 383/2008; Art. 194, Inciso I e II da Lei Municipal 383/2008; Art. 202, §1º, Inciso I, da Lei Municipal 383/2008. | SANÇÕES:
Aplicação da multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais);
Advertência por escrito. |
Tibau do Sul/RN, 21 de janeiro de 2026
KATARINE MARIA F. DIESEL
Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo.
Publicado por:
Bruno Costa de Lima
Código Identificador:6C432A06
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2026. Edição 3714
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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