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quarta-feira, 10 de dezembro de 2025

PREFEITA NIRA GALVÃO CONCEDE PROGRESSÃO A VÁRIOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIANINHA

MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA CRIA VAGAS DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES

LEI N° 486/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos municipais, com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1ºOs órgãos da administração pública municipal direta e indireta podem oferecer estágio a estudantes que frequentem o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio regular, em seus órgãos, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme esteja determinado nas diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que esteja matriculado o estudante.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração será responsável pela coordenação de todo o processo de seleção, admissão, cadastramento e pagamento dos estagiários e de todas as ofertas de estágio não obrigatório da Prefeitura, obrigando-se a:

I – celebrar convênio com as instituições de ensino e zelar por seu cumprimento, exceto quando se tratar de estágio obrigatório, que deverá ser celebrado pelo órgão interessado;

II – fiscalizar a oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – disponibilizar ao estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

V – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VI – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

§ 3º No caso de estágio obrigatório, competirá aos órgãos interessados à coordenação de todo o processo de seleção, admissão, cadastramento e pagamentos dos estagiários, ficando a contratação do seguro obrigatório de que trata o inciso III docaputdeste artigo, sob a responsabilidade da instituição de ensino.

§ 4º Ao órgão que receber estagiário, caberá indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar, supervisionar e avaliar até, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;

§ 5º O número de estagiários por órgão será definido no início de cada exercício pelo respectivo titular, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, devendo haver, para tal, previsão orçamentária em cada órgão.

Art. 2ºO estágio, obrigatório ou não-obrigatório, não gera para o estagiário vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo-se para isso, observar as seguintes condições:

I – matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de educação profissional ou de ensino médio regular, conforme atestado pela instituição de ensino;

II – celebração de termos de compromissos que envolvam o estudante, o órgão concedente do estágio e a instituição de ensino.

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1º O Aluno que não tiver avaliação satisfatória, não for assíduo e não se encontrar devidamente matriculado e frequente na Instituição de Ensino conveniada não poderá continuar obtendo os benefícios desta Lei e terá o respectivo Termo de Compromisso rescindido, imediatamente.

§ 2ºO aluno estagiário fica obrigado a comprovar junto à Administração do Município a sua regularidade acadêmica na respectiva Instituição de Ensino conveniada no início de cada semestre escolar.

Art. 3ºO estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo de professor orientador da instituição de ensino e de supervisor do órgão concedente, comprovado por vistos nos relatórios de estágio, conforme exigência da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, com menção de aprovação final.

Art. 4ºA realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se igualmente aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Art. 5ºA Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, celebrará convênio com as instituições de ensino interessadas onde serão indicados os órgãos e as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.

§ 1º Para a prestação de estágio no serviço público municipal deverão ser observadas as seguintes condições:

I – ser o estagiário aluno do segundo ou terceiro ano do curso de nível médio/técnico e, no mínimo, do segundo período do curso superior, em cujo currículo esteja prevista a atividade de estágio;

II – inexistir vínculo empregatício do estagiário com outra entidade pública ou privada, no caso de estágio não obrigatório.

§ 2º O convênio fixará as responsabilidades da instituição de ensino quanto a:

I – adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário do estágio;

II – avaliação das instalações do órgão concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – indicação de professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI – elaboração de normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus estudantes;

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;

VIII – comunicar ao órgão concedente o desligamento do estudante, por abandono ou cancelamento de contrato ou por conclusão de curso.

§ 3º O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

Art. 6ºA jornada de atividade em estágio será de 04 (quatro) horas diárias (vinte horas semanais) e 06 (seis) horas diárias (trinta horas semanais), definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares.

Art. 7ºA duração do estágio, na Administração Pública Municipal, será de até 1 (um) ano, podendo ser renovado, por igual período, sucessivo ou não, contanto que não seja ultrapassado o período máximo de 2 (dois) anos.

Parágrafo Único. O estagiário só poderá celebrar novo contrato, após 02 (dois) anos de conclusão do seu último estágio na Administração Pública Municipal.

Art. 8ºO estagiário receberá uma bolsa e terá a cobertura de seguro contra acidentes pessoais, na hipótese de estágio não obrigatório.

§ 1º O valor da bolsa encontra-se disposto no Anexo Único, parte integrante da presente Lei.

§ 2º A quitação da bolsa estudo se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao estágio efetivado, através de depósito bancário.

§ 3ºO Aluno estagiário somente fará jus ao recebimento integral dos valores mensais referidos no Anexo Único, caso não falte ao estágio durante o mês e, caso ocorram faltas sem justificativas, haverá descontos proporcionais.

Art. 9ºO número de estagiários em relação ao quadro de pessoal deverá observar o disposto no Art. 17 da Lei Federal nº 11.788/2008.

Parágrafo único.Fica assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estágios.

Art. 10O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelo titular do órgão concedente e da instituição de ensino.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração editará as normas complementares a presente Lei.

Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL N° 486/2025

ESTÁGIO DE 20 HORAS SEMANAIS
Estagiário de Nível Médio ou Técnico	R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais
Estagiário de Nível Superior ou Tecnólogo	R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

Publicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:B5961D47

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/12/2025. Edição 3685
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

PREFEITO GUSTAVO SANTOS CUMPRE DECISÃO JUDICIAL E NOMEIA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE NISIA FLORESTA

PORTARIA Nº 530/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, GUSTAVO DA SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 65, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Em cumprimento à decisão proferida pelo(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, nos autos do processo nº 0802078-84.2023.8.20.5145, NOMEIO a Sra. FÁBIA TAÍS CAVALCANTI DE BARROS, para o cargo em provimento efetivo de Professora da Educação Básica (Educação Infantil).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 09 de dezembro de 2025.

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado por:
Wilson de Oliveira Neto
Código Identificador:35788A62

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU FAZ CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2025 - PUBLICAÇÃO DE COMPLEMENTO DA CONVOCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS APROVADOS PARA PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA – PROVAE E PROVAB

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José de Mipibu RN publica CONVOCAÇÃO dos candidatos APROVADOS no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 001/2025 para a Seleção Pública de candidatos para a concessão de Bolsas para profissionais de Nível Superior e Técnico, oriundas do “Programa Municipal de Valorização do Profissional da Atenção Especializada”. Os candidatos em Situação de “CONVOCADO” deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Mipibu RN, entre os dias 10, 11, 12, 15 e 16 de dezembro do corrente ano, no período das 08h00min às 12h30min, portando as cópias e originais das seguintes documentações para habilitação.

Documentação obrigatória (originais e cópias):

1. Cópia do CPF e original;

2. Cópia do RG e original;

3. Cópia do Comprovante de residência e original;

4. Cópia do Conselho de classe e original;

5. Declaração de Acumulação de cargo/Exercício de atividade Privada/Carga Horária (Anexo I), conforme anexo IX do Edital 001/2025;

6. Quitação com a justiça eleitoral;

7. Declaração de não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração, contra a Fé Pública, contra Costumes e os previstos na Lei 6.368 de 21/10/1976;

8. Quitação com o Serviço Militar (quando do sexo masculino);

9. Cópia da carteira de trabalho e original.

O não comparecimento no prazo estabelecido ou a ausência de qualquer documento exigido implicará desistência automática da vaga, sendo convocado o próximo candidato da lista de classificação. O candidato deverá manter-se atento às publicações oficiais no site da Prefeitura e Diário Oficial, onde serão divulgadas futuras convocações, orientações e demais atos relativos ao processo seletivo.

PROVAE - UPA
ENFERMEIRO
12	1106	MARIA GILVANEIDE PIRES DE SOUZA	CONVOCADO
13	1603	LEONARDO DAVID ELOI CHAVES	CONVOCADO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
23	601	FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA	CONVOCADO
24	1409	ANSELMA HENRIQUE DA SILVA	CONVOCADO

São José de Mipibu RN, 09 de dezembro de 2025

JOÃO CARLOS SOARES

Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado - Edital 001/2025

Publicado por:
João Carlos Soares
Código Identificador:748752A7

MUNICÍPIO DE TANGARÁ CONTRATA EMPRESA PARA OPERAR SUA FOLHA DE PAGAMENTO POR 250 MIL REAIS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a Contratação de instituição financeira ou de pagamento, que atenda as regras de funcionamento estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos da folha de pagamento dos servidores, junto a Secretaria de Finanças do Município de TANGARÁ/RN.

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, III, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a)não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

objetivando: Contratação de instituição financeira ou de pagamento, que atenda as regras de funcionamento estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos da folha de pagamento dos servidores, junto a Secretaria de Finanças do Município de TANGARÁ/RN.

CREDOR: MENTORE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, inscrita no CNPJ nº 32.343.119/0001-53

VALOR TOTAL R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Tangará/RN, 09 de dezembro de 2025.

AUGUSTO CESAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES