MUNICÍPIO DE JUNDIÁ CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA EM ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA BANCOS PÚBLICOS

 

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN

CNPJ: 04.214.217/0001-55

CONTRATADA: ALEXANDRE TEIXEIRA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 45.988.767/0001-09

ENDEREÇO: Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco E, Ed. Prime Business, Sala 304, Bairro Asa Sul. CEP: 70.070-120.

OBJETO: Contratação de serviços especializados em ASSESSORIA E CONSULTORIA na elaboração de Projeto de Captação de FINANCIAMENTO junto a entes financeiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, BANCO DO NORDESTE, BNDES ou outra entidade financeira do sistema financeiro nacional, com garantias do FPM e/ou da UNIÃO; Gestão e Gerenciamento de todo o Processo até a assinatura do contrato, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Jundiá RN.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O valor a ser pago pela prestação dos serviços será de 3% (três por cento) do valor efetivamente contratado, tendo como base de cálculo o valor nominal do contrato firmado entre o Município e o banco, sendo o pagamento devido somente após o efetivo recebimento, pelo Município, dos valores contratados.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses nos termos da Lei nº 14.133/2021.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE	04.001 – SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO	2011 – Manutenção das Atividade da Secretaria Municipal de Finanças
NAT. /DESPESA	33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ
FONTE	15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

Jundiá/RN, 28 de janeiro de 2026.

 

Assinam pelas partes:

P/ CONTRATANTE: Carlos Antonio de Souza

P/ CONTRATADO: Alexandre Mário Teixeira Nunes

Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:2E3E34E2

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/02/2026. Edição 3722
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