PREFEITURA DE MONTANHAS APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO

 

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PORTARIA 038/2026

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.​

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE MONTANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 004/2026, que criou a Escola de Governo do Município de Montanhas, no âmbito da Secretaria de Governo;​

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento, a organização interna e as rotinas administrativas e pedagógicas da referida unidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica aprovado oRegimento Interno da Escola de Governo do Município de Montanhas, na forma do Anexo Único desta Portaria, que passa a disciplinar sua organização, competências e funcionamento.​

Art. 2ºA Coordenação da Escola de Governo adotará as providências necessárias para divulgação deste Regimento Interno a todos os servidores da Secretaria de Governo e demais órgãos municipais.​

Art. 3ºOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pela Coordenação da Escola de Governo, submetidos, quando necessário, à decisão do Secretário de Governo.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE MONTANHAS,

Montanhas/RN, 22 de janeiro de 2026.

 

ANTONNY SILVA MARCOLINO

Secretário Municipal de Governo

Portaria 012/2025