PREFEITURA DE VÁRZEA FAZ CONTRATO DE SUPORTE TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA POR 100 MIL REAIS

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO Nº. 017/2025

PROCESSO LICITATORIO Nº. 155/2025

TERMO DE ADESÃO N°. 017/2025

 

CONTRATO Nº. 017/2025.

 

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA-RN E A EMPRESA, TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº. 40.998.734-0001-26 CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI FEDERAL. 14.770/23.

 

Pelo Presente instrumento, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Prefeitura Municipal de VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN e do outro lado como CONTRATADA, TOP DOWN CONSULTORIA LTDA - CNPJ Nº. 40.998.734-0001-26, com sede na Rua Juarez Távola, Nº 3370, Candelária, Natal/RN neste ato, representada pela Srª. Alessandra Magally Lima de Abreu, Inscrita no CPF: 903.964.054-87, resolvem celebrar o presente instrumento, com fundamento na Lei nº. Lei Federal. 14.770/23 e Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

 

CLÁUSULA I - DO OBJETO:

1.1- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO HOSPEDAGEM E SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE E AS EXIGÊNCIAS DO SIAFIC (SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE). O CONTRATO ABRANGERÁ A MIGRAÇÃO DOS DADOS ATUALMENTE EM PRODUÇÃO, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS, E SUPORTE TÉCNICO ÀS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN

 

CLAUSULA II - DO PRAZO DE VIGENCIA:

2.1. O prazo de vigência será de 24/10/2025 até 30/04/2026, podendo ser prorrogado na forma da lei conforme art. 107, da Lei 14.133/2021, mediante assinatura de termos aditivos, havendo acordo entre as partes.

 

CLAUSULA III- DO VALOR:

3.1. O presente contrato tem por estimativo total R$ 100.896,00 (cem mil oito centos e noventa e seis reais).

 

CLAUSULA IV - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

Pela perfeita execução do objeto licitado, a Prefeitura Municipal de Várzea efetuará o pagamento do preço proposto pela licitante vencedora, seguindo o estabelecido pela resolução 032/2016 do TCE-RN e do Decreto Municipal nº. 015/2025 que estabelece a ordem cronológica dos pagamentos em âmbito municipal, conforme segue abaixo.