MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM TRANSFERE FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA SEXTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.783 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.783 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 

Transfere o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no inciso IV do art. 39, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, conforme dispõe o art. 236 da Lei nº 8.112/1990;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento das repartições públicas municipais e de organizar o calendário administrativo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, para o dia 03 de novembro de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal de Ceará-Mirim.

 

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços públicos considerados essenciais, que por sua natureza não possam sofrer interrupção.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 22 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:CE094D4F

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2025. Edição 3653a
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