MUNICÍPIO DE TANGARÁ FIRMA CONTRATO QUE PAGARÁ 20% SOBRE 5 MILHÕES DE REAIS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 016/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 925001/2025

INTERESSADO:MUNICÍPIO DE TANGARÁ

ASSUNTO:contratação de prestação de serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de todas as parcelas recebidas pela União Federal de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo acréscimos legais e receitas de programas subvencionados não computadas.

 

Diante da análise técnica desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para acontratação de prestação de serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de todas as parcelas recebidas pela União Federal de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo acréscimos legais e receitas de programas subvencionados não computadas. Tendo a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob nº de CNPJ nº 35.542.612/0001-90, contratada para as necessidades e demandas do Município de Tangará/RN, O custo da contratação será de 20% do valor efetivamente recuperado (equivalente a R$ 0,20 por R$ 1,00 ingressado nos cofres municipais), o estimado para o valor do credito a ser recuperado: R$ 5.494.000,00 (Cinco Milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais), conforme proposta apresentada pelo contratado.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto no art. 74, “e” e “c” §3º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Tangará/RN, 06 de outubro de 2025.

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal, de Tangará/RN

Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:038924E6

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/10/2025. Edição 3641
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