MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.784 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Ceará-Mirim.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 3º Compete ao CMDM:

I – propor políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher;

II – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dessas políticas;

III – promover debates, campanhas e ações educativas sobre os direitos das mulheres;

IV – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação ou violência contra a mulher;

V – atuar em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Art. 4º O CMDM será composto por representantes:

I – do poder público municipal, indicados pelas secretarias afins;

II – da sociedade civil, representada por organizações, entidades e movimentos de defesa dos direitos das mulheres, conforme regulamento.

§1º A composição, forma de escolha e mandato dos conselheiros serão definidos em regulamento próprio, a ser publicado por portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ceará-Mirim, 24 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D5540791

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2025. Edição 3653a
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