MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL RENOVA CESSÃO DE SERVIDORA A JUSTIÇA ELEITORAL EM NATAL-RN

 

PORTARIA Nº 286/2025 – GP/GMTS

Dispõe sobre prorrogação de requisição de servidora e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o Ofício nº 33/2025/ZE002, onde requisita a servidora municipal CLEIDE COSTA DE MEDEIROS;

Considerando os termos do art. 2º, § 1º da Lei 6.999/92 c/c o art. 5º, § 4º da Res. TSE nº 23.523/2017;

Considerando o Parágrafo Único da Portaria nº 190/2017-GP-TER/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ceder, pelo período de um ano nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 6.999/92 c/c o art. 5º, § 4º da Res. TSE nº 23.523/2017 a 2ª Zona Eleitoral da Comarca de Natal/RN, a Servidora CLEIDE COSTA DE MEDEIROS, matrícula nº 0007161/1, ocupante do cargo de auxiliar de administrativo com vínculo efetivo.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 19 de agosto de 2025.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

 

Tibau do Sul/RN, 07 de agosto de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA 

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:23C4DB00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/08/2025. Edição 3599
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