LEI Nº 700/2025 11 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SISMUMA, QUE DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I DA PARTE GERAL
Art. 1º - A política Municipal de meio ambiente é fundamentada no interesse local, regula os direitos, os deveres, obrigações e sanções para ordem pública e privada frente ao meio ambiente, objetivando a conservação, preservação, melhoria, defesa, manutenção e controle dos recursos naturais no âmbito municipal, sendo responsabilidade do Poder Público e da coletividade manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e bem de uso comum do povo.
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