SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2025
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo art. 74, inciso V, § 5º da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA HERÁCLITO VILAR, Nº 720, BAIRRO SANTA ÁGUEDA, CEARÁMIRIM/RN , CEP.: 59570-000, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, de propriedade da senhora LÊDA MARIA MARQUES DA SILVA RODRIGUES, no valor total de R$ 276.789,60 (Duzentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais, e sessenta centavos) para o período de 48 (quarenta e oito) meses, mediante contratação direta.
Ceará-Mirim/RN, 11.04.2025
FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTI PEREIRA
Secretário Municipal de Educação Básica
Publicado por:
Joicilene Ferreira da Silva
Código Identificador:331FD162
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2025. Edição 3518
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