PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA REGIME DE TELETRABALHO POR 2 ANOS PARA SERVIDOR DA COMARCA DE NISIA FLORESTA

 

PORTARIA Nº 894, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a participação de servidor(a) no Teletrabalho do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 11, de 29 de março de 2023, com alterações da Resolução nº 32, de 9 de outubro de 2024; Resolução nº 46, de 22 de novembro de 2023; Resolução nº 10, de 19 de fevereiro de 2025 e Resolução nº 52, de 3 de dezembro de 2025, juntamente com a Portaria nº 1479, de 5 de setembro de 2025, instituindo e regulamentando o funcionamento do Teletrabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que o processo nº 04101.053719/2026-70 se acha municiado das informações da SEGEP e SGE, do plano de metas fornecido pelo gestor (a) da unidade, da declaração do servidor indicado de disponibilidade de estrutura física para o desempenho da atividade externa, do termo de compromisso para utilização da rede privada virtual do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e com o preenchimento dos pressupostos descritos constantes no art. 5º da Resolução nº 11, de 29 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º autorizar o regime de teletrabalho integral para o servidor Edmir Fernandes dos Santos, analista judiciário, matrícula nº 198.xx6-1, lotado na Secretaria Unificada da Comarca de Nísia Floresta, por um período de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, com esteio no art. 7º, inc. IV, da Resolução nº 11 de 29 de março de 2023 (DJe 03/04/2023).

Art. 2º Após seis meses de efetiva realização do teletrabalho, o servidor deverá apresentar atesto de regularidade e relatório sintético do regime de teletrabalho, nos termos constantes dos Anexos I e II da Portaria nº 1479, de 5 de setembro de 2025 (DJe 5/9/2025), bem como a realização de exame periódico de saúde anual, conforme previsto nos §§ 1ºe 2º do art. 4º da supracitada norma.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

  

Desembargador Ibanez Monteiro

Presidente