MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO PODERÁ TER UM CREAS REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – CMAS Pedro Velho, 02 de junho de 2026 

Dispõe Sobre Aprovação do Termo de Aceite/Compromisso, para implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS municipal, através de Técnico de Referência da Proteção Social Especial -PSE em consonância com o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Estado do Rio Grande do Norte. 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; pela Lei nº520 de 15/04/1996 e suas alterações, e de acordo com a Plenária Ordinária do CMAS realizada em 02 de junho de 2026; 

CONSIDERANDO a Portaria SEI Nº 136, de 23 de abril de 2026; dispõe sobre o Serviço Municipalizado através de Técnico de Referencia da Proteção Social Especial -PSE, conforme modelo que trata o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade; CONSIDERANDO a Resolução da CIB/RN nº 65 de 10 de abril de 2026,no art. 3, que diz ficam pactuados para o cofinanciamento estadual destinado para contratação de Técnico de Referência da Proteção Social Especial -PSE; 

CONSIDERANDO que os recursos transferidos destinam-se prioritariamente ao pagamento de profissional da equipe e à manutenção das atividades da PSE; 

CONSIDERANDO O diagnóstico do Plano Estadual de Regionalização da Média Complexidade 2022, elaborado pela Câmara Técnica da CIB, instituída por meio da Resolução da CIB, nº 11, de 10 de setembro de 2021. 

Resolve: 

Art. 1º Aprovar a celebração do Termo de Aceite/Compromisso, para implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS municipal, através de Técnico de Referência da Proteção Social Especial -PSE em consonância com o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade; 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 

Registre-se, publique-se. 

Cintya Bezerril Marques de Oliveira 

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social