PORTARIA Nº 076/2026 – GP/PMSA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação da Concessão da Gratificação por Acúmulo de Funções – CACGAF, com a finalidade de analisar, instruir e emitir parecer nos processos administrativos relacionados à concessão da gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.752/2026.
Art. 2º A Comissão de Análise de Gratificação por Acúmulo de Funções – CACGAF será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, designados por Portaria do Prefeito Municipal, com a seguinte composição:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Administração:
a) AILTON CAMILO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo público efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, inscrito no CPF: 565.***.***-91, matrícula nº 0095001, que exercerá a função de Presidente da CACGAF, competindo-lhe dirigir os trabalhos, convocar as reuniões, distribuir os processos aos demais membros, assinar as comunicações oficiais e proferir voto de qualidade em caso de empate;
b) MARIA EUNIDE BEZERRA GALVÃO DANTAS, servidora pública municipal, ocupante do cargo público efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, inscrita no CPF nº 671.***.***-04, matrícula 061154, que exercerá a função de Suplente da CACGAF;
c) MARIA JOSÉ AMARAL DA SILVA FILHA LEMOS, servidora pública municipal, ocupante do cargo público efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, inscrita no CPF nº 032.***.***-10, matrícula 95007, servidora ocupante de cargo efetivo lotada no setor de Recursos Humanos ou Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, com experiência operacional comprovada em movimentação funcional, registros de pessoal, controle de cargos e elaboração de folha de pagamento, incumbindo-lhe verificar, em cada processo, a realidade fática da vida funcional do servidor, incluindo histórico de designações, lotações, jornadas e registros de frequência;
II – Representante da Controladoria Municipal (Controle Interno):
a) ISRAEL MARCELINO DE BRITO, inscrito no CPF nº 110.***.***-64, matrícula 0097372, servidor responsável pela análise da adequação formal do enquadramento ao sistema de pontuação previsto na Lei Municipal nº 1.752/2026, da existência de dotação orçamentária e da ausência das vedações previstas no art. 4º da referida lei.
b) ELAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, inscrita no CPF nº 077.***.***-13, matrícula 0096242, que exercerá a função de Suplente.
Parágrafo único. Os membros suplentes serão designados na mesma Portaria, observada, sempre que possível, a correspondência de área de atuação dos respectivos titulares.
Art. 3º Os membros da CACGAF serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo mediante nova designação.
Art. 4º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º A atuação dos membros da CACGAF será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar documentos, informações e manifestações técnicas de outros órgãos da Administração Municipal sempre que necessário à adequada instrução dos processos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santo Antônio/RN, 11 de maio de 2026.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito do Município de Santo Antônio/RN
Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
Código Identificador:25FC522E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2026. Edição 3788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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