POR QUÊ ALGUNS MUNICÍPIOS NÃO REGULAMENTAM DIREITOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ?

Analisando as legislações de alguns municípios da região, podemos observar que em alguns são concedidos Direitos aos Servidores Municipais, em outros não.

E até mesmo dentro dos próprios municípios, alguns grupos de servidores tem Direito e outros não tem.

Vejamos alguns Direitos que os Servidores Municipais poderiam ter:

Recálculo do Quinquênio: A cada 5 anos, o servidor público que atua de forma ininterrupta, tem direito ao adicional de 5%, denominado quinquênio. O Estado muitas vezes, efetua o pagamento considerando apenas o salário base e algumas verbas, porém o correto é calcular todos os valores habituais que compõem a folha de pagamento, como, por exemplo, as gratificações e prêmios.

Adicional de qualificação: O Adicional de Qualificação (AQ) é um percentual que incide sobre o vencimento básico, no intuito de incentivar o servidor a buscar uma permanente atualização de conhecimentos.