PREFEITO NILSON PEÇAS REAJUSTA SALÁRIO DO ASG PARA R$ 1.864,15 EM BOM JESUS

 

LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Auxiliares de Serviços Gerais – ASG no âmbito do município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica reajustado o vencimento básico dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Bom Jesus/RN, conforme os percentuais abaixo,

I – Reajuste de 15% a partir de 1º de janeiro de 2026;

Art. 2º O novo salário reajustado da categoria será incluído na Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

Função	VALOR
ASG	R$ 1.864,15

 

I– Valor atual: R$ 1.621,00;

II – Valor após reajuste: R$ 1.864,15.

Art. 3º O impacto financeiro decorrente da implementação do disposto nesta Lei será objeto de previsão na Lei Orçamentária Anual – LOA e nos créditos adicionais que se fizerem necessários, observadas as normas e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes deste reajuste terão início a partir das datas estabelecidas no art. 1º, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e as disposições legais vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das datas constantes no art. 1º, inciso I desta lei.

 

Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 19 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:B5C78EE1

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2026. Edição 3715
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