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EXTRATO DO CONTRATO Nº: 058/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 028/2025
PROCESSO Nº: 1025/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº 08.085.318/0001-24
CONTRATADO: CARLO VIRGILIO FERNANDES DE PAIVA, inscrito no CNPJ sob o nº 58.148.061/0001-80.
OBJETO DO CONTRATO: contratação de escritório de advocacia especializado em prestação dos serviços técnico- profissional de consultoria e assessoria jurídica ao município de Ipanguaçu - RN, em coordenação com as secretarias Municipais de Saúde, Assistência social e Tributação.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
DO VALOR TOTAL: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais)
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 001– secretaria municipal do gabinete civil
Função: 004 – Administração
Programa: 0002 – Atuação institucional do gabinete civil
Ação: 2002– manutenção das atividades funcionais do gabinete civil
Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de consultoria
Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ipanguaçu/RN, 05 maio de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS | CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA |
Prefeito Do Município De Ipanguaçu
| Virgílio De Paiva Sociedade Individual De Advocacia |
Contratante
| Contratada |
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:DAEFE86F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2026. Edição 3702
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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