LEITURA DE TRECHOS DA BÍBLIA SÃO CONSIDERADOS RECURSOS PEDAGÓGICOS NA REDE MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 912, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o uso da leitura da Bíblia como recurso pedagógico e educacional no âmbito do Município de Tibau do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica estabelecido que a leitura de trechos bíblicos poderá ocorrer nas es- colas como recurso didático e paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, no âmbito do Estado do Rio Grande Norte.

 

Art. 2° Será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade, em respeito à Constituição Federal.

 

Art.3° O Poder Executivo poderá estabelecer critérios, diretrizes e estratégias para viabilizar a leitura da Bíblia Sagrada, conforme estabelecido no art. 1° desta Lei.

 

Art. 4° As despesas em decorrência da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 09 de dezembro de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN 

Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:7547B666

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/12/2025. Edição 3686
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