PREFEITURA DE SEN GEORGINO AVELINO CONTRATA POR 88 MIL REAIS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA BUSCAR REDUÇÃO DE CARGA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA JUNTO A UNIÃO

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX. 271001.2025

O Agente de Contratação do Município de SENADOR GEORGINO AVELINO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOa seguir:

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado para possibilidade de esse Município vir a se beneficiar com a redução da carga fiscal e previdenciária cobrada pela União através da atual Receita Federal do Brasil (e a eventual recuperação de créditos indevidamente recolhidos). Através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

 

CONTRATADA.....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MONTEIRO ADVOGADOS.

 

VALOR................:R$ 88.807,11 (oitenta e oito mil, oitocentos e sete reais e onze centavos).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....:ART.74, III, “C” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..:emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIO MARCOS FREIRE, na qualidade de ordenador de despesas.

 

SENADOR GEORGINO AVELINO-RN, 27 de Outubro de 2025.

 

GERSUI CABRAL DO NASCIMENTO

Agente de Contratação 

Publicado por:
Larissa Medeiros Freire Ferreira
Código Identificador:C561AFB5

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655
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