EXTRATO DE CONTRATO Nº 061001.2025
ORIGEM.....................: Inexigibilidade Nº 61001.2025
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO
CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MONTEIRO ADVOGADOS
OBJETO......................: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado para recuperação de valores ao município decorrentes da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da Tabela do SUS ao longo dos anos, o que impôs relevante e ilegal ônus no custeio dos insumos de saúde ao Município. Através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
VALOR TOTAL................: R$ 17.581,42 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos)
VIGÊNCIA...................: 06 de outubro de 2025 a 06 de outubro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de outubro de 2025
Publicado por:
Larissa Medeiros Freire Ferreira
Código Identificador:58F8DE5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/10/2025. Edição 3640
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