CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida Fornecimento de licença de seção de uso de sistema de gerenciamento de ponto eletrônico, com funcionalidades avançadas, dispondo de aplicativo móvel (IOS/Android), para registro, ocorrências, acompanhamento, solicitações e controle de jornada de frequência dos funcionários, visualização, assinatura de espelhos, com compatibilidade e integração com os métodos tradicionais (relógios/tablets), incluindo treinamento, suporte técnico, visitas in loco, de modo a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Tangará.
Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:
Fornecimento de licença de seção de uso de sistema de gerenciamento de ponto eletrônico, com funcionalidades avançadas, dispondo de aplicativo móvel (IOS/Android), para registro, ocorrências, acompanhamento, solicitações e controle de jornada de frequência dos funcionários, visualização, assinatura de espelhos, com compatibilidade e integração com os métodos tradicionais (relógios/tablets), incluindo treinamento, suporte técnico, visitas in loco, de modo a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Tangará.
CREDOR: DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.946.112/0001-63
VALOR TOTAL R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) para doze meses.
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Tangará/RN, 27 de outubro de 2025.
AUGUSTO CESAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:3427D9D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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