CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 059/2025 DA INEXIGIBILIDADE Nº015/2025
Processo nº 923001/2025- INEXIGIBILIDADE nº 015/2025
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Tangará. Inscrita no CNPJ sob o n°08.159.089/0001-45.
CONTRATADO: Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO:Contratação de consultoria jurídica especializada, compreendendo a prestação de serviços advocatícios judiciais e/ou administrativos visando à recuperação de verbas de FUNDEF não repassadas pela união em razão de ilegal fixação do VMAA (valor mínimo anual por aluno).
O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de 20% do valor efetivamente recuperado (equivalente a R$ 0,20 por R$ 1,00 ingressado nos cofres municipais), o estimado para o valor do credito a ser recuperado: R$ 3.197.078,14 (Três milhões cento e noventa e sete mil, setenta e oito reais e quatorze centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade orçamentária: 12.001 - secretaria municipal de educação.
Ação: 2012 - manutenção das ações da secretaria municipal de educação.
Elemento de despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Fonte de recursos: 15000000 - recursos não vinculados de impostos.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, (PNCP)
A vigência do presente contrato será determinada: 60 (sessenta) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21. DATA: 01 de julho de 2025
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Representante Legal
Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:8339560C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/10/2025. Edição 3640
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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