MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA CASOS DE NEPOTISMO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PORTARIA Nº 8253898

Inquérito Civil 04.23.2056.0000169/2025-67

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar a existência de nepotismo cruzado no âmbito da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e da Câmara Municipal de Ceará-Mirim; 

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 129, incisos III, da Constituição Federal,25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts.67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96; art. 20 da resolução nº 12/2018, art. 37 da Constituição Federal; art. 11, XI, da lei 8429/92 e Súmula Vinculante nº 13.

REPRESENTANTE: Anônimo

INVESTIGADOS: Antônio Henrique Câmara, Marcone Barbosa, Margarete Pereira, Claudia Roberta SoaresCâmara Cavalcanti, Kícia Juliany da Costa Barbosa, Joel Bezerra Cavalcnati, Gleice Mikaela Silva de Farias,Maria do Socorro da Luz, Marcos Augusto da Silva, Claudia Marfisa Castro Soares, João Marcos Peixoto daSilva, Victor Augusto Rodrigues de Oliveira Cavalcanti, Maria Eduarda Pereira Câmara, Roberto DantasCâmara Junior, Robério Dantas Câmara; RosaneMendonça Rodrigues, Ronaldo Marques Rodrigues.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;

II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias deDefesa do Patrimônio Público;

III) Noticie-se ao Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, ao Presidente da Câmara de Ceará-Mirim, aos Diretores do SAAE e do Ceará-Mirim Previ a instauração do presente inquérito civil público, concedendo-se o prazo para apresentar defesa escrita em dez dias.

IV) Notifique-se Kícia Juliany da Costa Barbosa, Joel Bezerra Cavalcnati, Gleice Mikaela Silva de Farias, Mariado Socorro da Luz, Marcos Augusto da Silva, Claudia Marfisa Castro Soares, João Marcos Peixoto da Silva,Victor Augusto Rodrigues de Oliveira Cavalcanti, Maria Eduarda Pereira Câmara, Roberto Dantas CâmaraJunior, Robério Dantas Câmara; Rosane Mendonça Rodrigues, Ronaldo Marques Rodrigues a fim de seremouvidos nos seguintes dias e horários: 06/10/2025, ás9h, 0h30min,10h, 10h30min,11h, 11h30min,12h e dia 08/10/2025, às 9h, 9h30min, 10h, 10h30min, 11h,11h30mi;

V) Requisite-se ao SAAE as fichas funcionais e financeiras de Kicia Julliany da Costa Barbosa, Josel BezerraCavalcanti, Gleice Mikaela Silva de Farias e Maria do Socorro da Luz, bem como os atos de nomeação oucontratos.

VI) Requisite-se à Câmara Municipal as fichas funcionais e financeiras, atos de nomeação ou contratos de Marcos Augusto da Silva, Claudia Marfisa Castro Soares, João Marcos Peixoto da Silva, Victor Augusto Rodrigues de Oliveira Cavalcanti, Maria Eduarda Pereira Câmara, Roberto Dantas Câmara Junior, Robério Dantas Câmara.

VII) Requisite-se ao Ceará-Mirim Previ a ficha funcional e financeira de seu diretor geral e da servidora Rosane Mendonça Rodrigues.

VIII) Extraia dos portais da transparência da Câmara Municipal a relação dos vereadores e servidores, do portal da transparência do SAAE a relação dos servidores e Diretores, do portal da transparência do Município a relação dos Secretários e do Ceará-Mirim Previ a relação de seus diretores e servidores. Publique-se a presente portaria no DOE.

Cumpra-se.09/09/2025, Ceará-Mirim/RN

IZABEL CRISTINA PINHEIRO

Promotora de Justiça de Ceará-Mirim/RN

Diário Oficial do Estado do RN em 17/09/2025