MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL CONFIRMA PARECER PELA CASSAÇÃO DO PREFEITO JOQUINHA NOGUEIRA

 

Processo nº 0600526-75.2024.6.20.0012 

Ação de Investigação Judicial Eleitoral 

PARECER

I – Relatório  

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada por GERMANO DE AZEVEDO TARGINO em desfavor de JOÃO NOGUEIRA NETO (candidato a Prefeito) e IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA (candidato a Vice Prefeito), imputando-lhes a prática de abuso de poder político e econômico e condutas vedadas a agentes públicos. Sustenta o autor, em síntese, que os investigados se beneficiaram diretamente de um esquema de contratação massiva e irregular de pessoal, orquestrado pelo então Prefeito e tio do primeiro investigado, FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA. A manobra teria ocorrido por meio do Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte (ISSERN), uma organização social utilizada como fachada para a mera intermediação de mão de obra, burlando a regra do concurso público e as vedações da legislação eleitoral, tendo, ainda, havido um aumento expressivo nos gastos com pessoal em 2024.

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