GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 569/2025.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2025, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECORRENTES DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS MANTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições legais e administrativas, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 564/2025, que autoriza a celebração de contratos temporários decorrentes de programas e convênios mantidos pela união federal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da constituição federal, e dá outras providências.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 09 de abril de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROFISSIONAL | REMUNERAÇÃO | VAGAS | CARGA HORÁRIA |
Médico - ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) | R$ 12.000,00 | 03 | 40H |
Enfermeiro - ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) | R$ 2.940,80 | 03 | 40H |
Tec. de Enfermagem - ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) | R$ 1.518,00 | 15 | 40H |
Dentista - ESB (EQUPES DE SAÚDE BUCAL) | R$ 2.640,84 | 03 | 40H |
Aux. de Saúde Bucal - ESB (EQUPES DE SAÚDE BUCAL) | R$ 1.518,00 | 03 | 40H |
Nutricionista - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR | R$ 1.750,00 | 02 | 20H |
Psicólogo - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR | R$ 1.750,00 | 02 | 20H |
Assistente Social - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR | R$ 1.750,00 | 01 | 20H |
Educador Físico - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR | R$ 1.750,00 | 01 | 20H |
Fisioterapeuta - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR | R$ 1.750,00 | 03 | 20H |
Terapeuta Ocupacional - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR | R$ 1.750,00 | 01 | 20H |
Fonoaudiólogo - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR | R$ 1.750,00 | 02 | 20H |
Biomédico – EQUIPE MULTIDISCIPLINAR | R$ 1.750,00 | 01 | 30H |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROFISSIONAL | REMUNERAÇÃO | VAGAS | CARGA HORÁRIA |
Psicólogo do SCFV | R$1.900,00 | 01 | 40H |
Assistente Social do SCFV | R$1.900,00 | 01 | 30H |
Pedagogo – Especialista em Psicopedagogia | R$ 1.900,00 | 01 | 40H |
Orientador Social do SCFV | R$ 1.518,00 | 05 | 40H |
Coordenador do Criança Feliz | R$ 1.700,00 | 01 | 40H |
Visitador do Criança Feliz | R$ 1.518,00 | 04 | 40H |
Secretaria de Educação
PROFISSIONAL | REMUNERAÇÃO | VAGAS | CARGA HORÁRIA |
Nutricionista do PNAE | R$1.750,00 | 01 | 30H |
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:843E52CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/04/2025. Edição 3515
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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