JUSTIÇA ELEITORAL JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO QUE PEDIA CASSAÇÃO DE VEREADORES DE MOSSORÓ POR FRAUDE A COTA DE GÊNERO

A Justiça Eleitoral em Mossoró decidiu hoje o processo que pedia a cassação de diversos vereadores eleitos em 2024, todos integrantes do PSD.

A fundamentação do pedido foi, em síntese, que teria havido, na chapa de candidatos registrados pelo PSD, ofensa à cota de gênero prevista no art. 10, §3º, da Lei nº. 9.504/97, em situação que se amoldaria ao conteúdo da súmula n.º 73 do Tribunal Superior Eleitoral.

E hoje o processo foi finalizado com a absolvição de todos.

Confira o dispositivo da decisão abaixo:

JUSTIÇA ELEITORAL

 033ª ZONA ELEITORAL DE MOSSORÓ RN 

 

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) Nº 0600003-63.2025.6.20.003

 033ª ZONA ELEITORAL DE MOSSORÓ RN

AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CESARIO, FRANCISCO EDSON DE SOUZA

REU: ELEICAO 2024 ALEXSANDRO VASCONCELOS VALENTIM VEREADOR, 

ELEICAO 2024 JOAO MARCELO FONSECA PAIVA VEREADOR, 

ELEICAO 2024 KAYO CESAR FREIRE DA SILVA VEREADOR, 

ELEICAO 2024 PETRAS VINICIUS DE SOUSA VEREADOR, 

ELEICAO 2024 KARLA POLIANA DE LIMA VEREADOR, 

ELEICAO 2024 VLADIMIR DE PAULA TAVARES VEREADOR

 

SENTENÇA

3. Dispositivo

 

Ante o exposto, e em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos citados ao longo desta decisão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, consigno, em face da previsão contida no art. 17 da Resolução TSE nº 23.326/2010, o fim do sigilo do presente processo.

Em havendo apresentação de recurso, retornem os autos conclusos.

No caso de haver trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

Mossoró-RN, data registrada no sistema.

 

Cláudio Mendes Júnior

Juiz da 33ª Zona Eleitoral