GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 212/2025.
Dispões sobre a nomeação dos componentes do processo administrativo disciplinar – PAD, para análise referente a possível ato de infração, praticada por servidor público no exercício de suas atribuições, ou com está relacionada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a comissão que irá verificar possíveis atos de infração de servidor público, no exercício de suas funções.
Presidente: MARILIA SILVA XAVIER, portadora do CPF ***.305.404-**.
Membro: VITÓRIA FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF: ***.957.414-**.
Membro: GILBERTO DE ALMEIDA DIAS, portador do CPF ***. 183.374. -**
Art. 2º - A comissão designada terá como atribuição a análise de todos os atos relacionados ao servidor de Matrícula nº ***554 -*, no exercício de suas funções, que podem ser relacionadas a atos de infração no exercício de suas funções.
Art. 3º - Os trabalhos da comissão, deverão observar os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, garantindo o contraditório, ampla defesa e transparência no processo de análise.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:72551286
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2025. Edição 3519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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