TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Dispensa de licitação nº. 044/2025.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo administrativo, que foi devidamente justificado pela unidade requisitante;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos que comprovam que a empresa a ser contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato com a Administração Pública;
CONSIDERANDO o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO Que o Parecer Jurídico faz as ressalvas necessárias e atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021,
AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 044/2025 E A CONTRATAÇÃO A SER REALIZADA, Nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa para aquisição de aparelho de ar condicionado
Empresa a ser contratada: JSS REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº. 14.607.284/0001-93.
Valor Global: 59.828,82 (cinquenta e nove mil oitocentos e vinte oito reais e oitenta e dois centavos).
Fundamento Legal: artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do Art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio oficial eletrônico.
Várzea/RN, 15 de abril de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:0E6B61B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2025. Edição 3519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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