CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR 84 MIL REAIS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE N.° 007/2025 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica incluindo análise de constitucionalidade dos projetos de leis, junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN. 

CONTRATADO........: FELIPE CORTEZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 49.482.783/0001-86. 

VALOR..................: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS). 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores. 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara. Baía Formosa – RN, 25 de fevereiro de 2025. 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA 

Agente de Contratação 

Publicado por: RODRIGO CIPRIANO DA SILVA Código Identificador: 54443514 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/03/2025. EDIÇÃO 2116. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b