domingo, 24 de maio de 2026

MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR

 

 Prefeito de Canguaretama, Leandro Varela dos Santos, assinou a Portaria nº 064/2026, determinando a abertura de um PAD para apurar possíveis infrações funcionais cometidas pelo servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 📝

A investigação tem como base o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município (Lei Complementar nº 002/2006) e o Decreto nº 025/2025. O processo visa analisar condutas que violam os deveres funcionais, com previsão de penalidades que podem ir de advertência até sanções mais severas previstas na legislação municipal. ⚖️

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