CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR 96 MIL REAIS PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 08/2026 ]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026. 

OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, de natureza singular e predominantemente intelectual, prestados de forma presencial e remota, em complementação técnica à atuação da Procuradoria da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN. 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN. 

CONTRATADA: JOÃO ELÍDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ADM.: 01000 / PROGRAMA: 0001 / PROJ/ATIV.: 2001 / NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 / FONTE: 1.500. ASSINATURA: 11/06/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 72 c/c Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026 _______________________________________________________ 

WESLLEY MORAIS DE SOUZA 

Presidente da Câmara Municipal 

ublicado por: WESLLEY MORAIS DE SOUZA Código Identificador: 37880512 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 15/06/2026. EDIÇÃO 2424. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b