PREFEITA WEDNA MENDONÇA DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELAS CHUVAS COM SUSPENSÃO DAS AULAS EM PASSAGEM

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Passagem/RN afetadas por Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), determina a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS na Rede Municipal de Ensino, estabelece medidas de resposta ao desastre e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608/2012;

CONSIDERANDO a ocorrência de chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) que causaram danos severos à infraestrutura viária, tornando a totalidade das estradas vicinais do Município intransitáveis e perigosas;

CONSIDERANDO que a precariedade das vias impede o tráfego seguro dos veículos destinados ao transporte escolar, colocando em risco iminente a vida e a integridade física de alunos e profissionais da educação;

CONSIDERANDO o dever do Município de assegurar o transporte escolar aos estudantes da zona rural, conforme o Art. 140, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, obrigação esta momentaneamente impossibilitada por motivo de força maior;

CONSIDERANDO que a declaração de situação de emergência é o instrumento legal necessário para a mobilização de recursos federais e estaduais destinados à recuperação das vias e assistência à população atingida;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas, visando resguardar a integridade física da comunidade escolar;

CONSIDERANDO que a suspensão excepcional das atividades escolares no dia de hoje não acarretará prejuízo ao calendário letivo, uma vez que as aulas serão devidamente repostas pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO, ainda, a obrigatoriedade de cumprimento do calendário escolar, especialmente quanto ao mínimo legal de 200 dias letivos, nos termos da legislação educacional vigente;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em todo o território do Município de Passagem/RN, em virtude do desastre classificado como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4).

Art. 2º. Como medida prioritária de resposta ao desastre e visando a salvaguarda de vidas, fica determinada a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS presenciais em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino no período de 13 a 15 de maio de 2026.

Parágrafo Único. A suspensão abrange o transporte escolar em todas as suas rotas, dada a periculosidade das estradas vicinais.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para a reorganização do calendário escolar, assegurando a reposição das aulas suspensas e o cumprimento do mínimo legal de 200 dias letivos.

Art. 3º. A suspensão de que trata este Decreto tem caráter preventivo e excepcional, visando garantir a segurança dos alunos, professores, servidores e demais membros da comunidade escolar.

Art. 4º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob a coordenação do Município.

Art. 5º. Com base no Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, fica autorizada a dispensa de licitação para as contratações emergenciais necessárias ao restabelecimento da normalidade e recuperação das estradas vicinais.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem/RN, em 13 de maio de 2026

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal de Passagem-RN

Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:02C7DF56

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/05/2026. Edição 3790
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