DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2026, DE 31 (TRINTA E UM) DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DE QUINTA FEIRA DIA 02 (DOIS) DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM-RN, Exma. Senhora Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo, no uso das atribuições e constitucionais legais que lhes são conferidas, e;
CONSIDERANDO que o dia 03 de abril a “Sexta-feira Santa”, FERIADO NACIONAL segundo a Lei Federal nº 9.093 de 12 de setembro de 1995.
CONSIDERANDO O Decreto n.º 35.209 de 23/12/2025 – Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o qual “Estabelece ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026”.
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo Municipal deliberar sobre o expediente da Prefeitura e de seus Órgãos vinculados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECRETADO ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 02 (dois) de abril de 2026.
§1º Excetuam-se dos efeitos previstos no caput deste artigo os órgãos e entidades cuja atividades ou serviços são considerados essenciais, tais como: Saúde, Limpeza Pública, e Serviços Funerários;
os quais deverão
§2º Os dirigentesdeverão adotar as providências necessárias para a preservação e funcionamento dos serviços essenciais listado no §1º, os quais não deverão sofrer descontinuidade dos serviços prestados.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 31 (trinta e um) de março de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita de Passagem/RN
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:8FF30134
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/04/2026. Edição 3762
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