MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL AUTUA HOTEL NA PRAIA DE PIPA POR INTERVENÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 080.6/2026-DF/SEMURB

 

A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL - SEMURB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos quanto virem ou tomarem conhecimento do presente Edital, que os fiscais do município lavraram Auto de Infração (AI) em desfavor da pessoa jurídica relacionada abaixo; e dá ciência ao autuado sobre o PRAZO DE 15 dias, a contar da data desta publicação, para que apresente defesa ou impugnação do (AI) nos termos do Inciso III, §1º do Art.196 da Lei Municipal Nº382/2008, a contar da data desta publicação.

 

AI	PROCESSO ADMINISTRATIVO	NOTIFICADO	CPF/CNPJ
080.6/2026/DF/SEMURB	000276/000151/2026	MADEIRO BEACH HOTEL LTDA	**.***.***/0001-36

 

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: INTERVENÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
INFRAÇÕES: Art. 22, da Lei Municipal nº 382/2008;  Art. 23, da Lei Municipal nº 382/2008;  Art. 181, inciso II, da Lei nº 382/2008 (alterado pelo Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 629/2018);  Art. 175, inciso I e II da Lei nº 382/2008.	SANÇÕES: Aplicação da multa pecuniária no valor de R$6.000,00 (seis mil reais);  Embargo da obra.

 

Tibau do Sul/RN, 07 de abril de 2026

 

KATARINE MARIA F. DIESEL

Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo

Publicado por:
Bruno Costa de Lima
Código Identificador:42272F4D

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2026. Edição 3766
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