MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE PROCEDIMENTO CONTRA A PREFEITURA DE CANGUARETAMA PARA AVERIGUAR FALHA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA COMUNIDADE DO KATU

O Ministério Público abriu o procedimento de Notícia de Fato nº 02.23.2617.0000029/2026-22, em 14/04/2026, com o objetivo de apurar suposta omissão da Prefeitura de Canguaretama/RN relativo à falha na conclusão da regularização fundiária da Comunidade Katu dos Eleutérios e relativo à ausência de fiscalização sanitária/ambiental sobre uma criação de suínos que polui a estrada pública com dejetos orgânicos.