MUNICÍPIO DE NISIA FLORESTA PRORROGA PRAZO DE REFIS II

 

DECRETO Nº 01/2026– GP/PMNF

Prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS II no Município de Nísia Floresta/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 12 da Lei Complementar nº 1.047, de 31 de outubro de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2026, a opção de adesão ao REFIS II pelos contribuintes devedores à Fazenda Municipal deste Município, para pagamento dos seus débitos com redução nas multas e juros decorrentes de créditos tributário cujos fatos geradores aconteceram até 31 de julho de 2025.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nísia Floresta/RN, 05 de janeiro de 2026.

 

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Mary Lanne Machado de Lima
Código Identificador:7C3F1690

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2026. Edição 3705
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