PREFEITURA DE ENCANTO CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR 36 MIL REAIS PARA APURAR DÍVIDAS MUNICIPAIS

 

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº171101/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

CONTRATADA: COSTA & CRISPINIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de nº 171101/2025, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, através da Unidade Orçamentária :

 

1 - Prefeitura Municipal de Encanto

4000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

4 - Administração

122 - Administração Geral

2 - Administração

2.7 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

41 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1 - RECURSOS PRÓPRIOS

 

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 17/11/2026. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

LOCAL DE DATA: Encanto/RN, 17 de novembro de 2025

 

ASSINANTES:

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL

COSTA & CRISPINIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS- CONTRATADO 

Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:39C57BC2

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/11/2025. Edição 3670
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