DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 436, de 26 de março de 2025, especialmente o Art. 10, § 2º - O Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município têm status, deveres e prerrogativas de Secretário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Dr. FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE, portador do CPF nº *.027.454-, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados dos Brasil Sob nº 11.826, para exercer o cargo em comissão de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, lotado na Procuradoria Geral do Município de Lagoa Salgada/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:41C47FF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2025. Edição 3664
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