MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR POSSIVÉIS IRREGULARIDADES EM DECRETOS DE EMERGÊNCIA DE VERA CRUZ - RN

O Inquérito Civil de número 04.23.2281.0000324/2025-73 foi aberto em 22/10/2025, na Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre para apurar suposta ilegalidade dos Decretos Municipais nº 014/2025 e nº 024/2025, os quais declaram “situação de emergência administrativa” no Município de Vera Cruz, e as contratações que foram realizadas em razão desses decretos.