A Comarca de Nísia Floresta publicou o Edital nº 015/2025, destinado ao cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social. Os recursos são oriundos de transações penais, suspensões condicionais de processo e aplicação de penas pecuniárias, nos termos do Provimento nº 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do RN e da Portaria Conjunta nº 46/2023. O edital foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 30 de setembro.
O objetivo da seleção é apoiar projetos voltados a atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação, saúde e cultura. Serão destinados, aproximadamente, R$ 370 mil, sendo que cada proposta deve ter valor mínimo de R$ 10 mil e máximo de R$ 50 mil.
As inscrições estarão abertas do dia 8 a 28 de outubro e devem ser realizadas pelo e-mail nisiafloresta@tjrn.jus.br, identificando no assunto o nome do projeto que irá concorrer. O envio deve conter o formulário padrão devidamente preenchido constante no Anexo 1; o Roteiro de Projeto Técnico, disponível no Anexo 2; a Declaração de Responsabilidade preenchida e assinada pelo responsável da instituição (Anexo 3); além de toda documentação prevista no item 6.1 do Edital.
Seleção e prestação de contas
Os projetos inscritos e considerados aptos serão encaminhados ao Ministério Público para análise e, posteriormente, submetidos à apreciação do magistrado responsável pela unidade gestora. A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizada em local visível ao público nas dependências do Juízo.
A execução do projeto deverá ocorrer de acordo com o cronograma apresentado. Após finalizado, a entidade beneficiada terá o prazo de 15 dias para prestar contas da verba recebida, encaminhando à unidade gestora um relatório que contenha extratos bancários, planilha detalhada de despesas, notas fiscais e os resultados alcançados com a execução do projeto.
MPRN
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