PREFEITO HAROLDO DE JANGO SANCIONA LEI QUE PROMETE REDUZIR 10% DOS CARGOS COMISSIONADOS EM 2026

 

LEI MUNICIPAL Nº 833/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026)

Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

VI Redução em pelo menos 10% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

VII Eliminação das despesas com horas-extras;

VIII Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IX Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/09/2025. Edição 3615
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