LESÃO CORPORAL CONTRA PROFESSORES AGORA É CRIME HEDIONDO

E foi sancionada há poucos dias a Lei Federal 15.159, de 3 de julho de 2025, que altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.

Agora o ato de agressão ou homicídio de professores, como também de outros trabalhadores de instituições de ensino, é crime hediondo ou crime qualificado, respectivamente.

A nova lei acrescentou os seguintes diapositivos em nosso ordenamento jurídico:

CÓDIGO PENAL

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

X - nas dependências de instituição de ensino:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2º-C. A pena do homicídio cometido nas dependências de instituição de ensino é aumentada de:

I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino.

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 12. Aumenta-se a pena de:

I - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada:

c) nas dependências de instituição de ensino;

II - 2/3 (dois terços) ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino e:

a) a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ou

b) o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela ou, ainda, for professor ou funcionário da instituição de ensino.

LEI DE CRIMES HEDIONDOS

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas:

c) nas dependências de instituição de ensino;