LAPADA DO TSE NO PREFEITO JUNIOR MARCHANTE: PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL VOLTARÁ PARA JUSTIÇA ELEITORAL PARA INVESTIGA-LO

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)  Nº 0600514-76.2024.6.20.0007 (PJe) - VERA CRUZ - RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE: JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA, MARLEIDE MACIEL PINHEIRO BORGES

Representantes do(a) RECORRENTE: DANIEL MONTEIRO DA SILVA - RN5835, RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA - PB26229
Representantes do(a) RECORRENTE: DANIEL MONTEIRO DA SILVA - RN5835, RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA - PB26229
RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - MUNICIPAL

Representante do(a) RECORRIDO: IGOR DE CASTRO BESERRA - RN12881

 

ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ACÓRDÃO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU SEM CARÁTER DEFINITIVO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO. 

1. Recursos especiais interpostos pelos vencedores do pleito majoritário de Vera Cruz/RN nas Eleições 2024 contra acórdão do TRE/RN, que proveu recurso eleitoral para anular a sentença e determinar o retorno à origem da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos recorrentes por alegada prática de abuso do poder político e econômico (art. 22 da LC 64/90). 

2. Acórdão regional que se limita a determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e nova sentença possui natureza não terminativa, logo dele não cabe recurso especial, devendo a matéria ser impugnada no recurso a ser interposto contra a decisão final do TRE/RN. 

3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos processos eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito” (AgR-CumSen 0601860-85.2017.6.00.0000/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/12/2023). 

4. Recursos especiais a que se nega seguimento. 

( . . . . )

Em face do exposto, nego seguimento aos recursos especiais, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.   

  

Acolho a manifestação da Procuradoria Geral Eleitoral para que, “na eventualidade de interposição de nova irresignação” (id. 164045349), seja realizada a formação de autos suplementares, aplicando-se, por analogia, o art. 19, § 2º, da Res.-TSE 23.478/2016, com o respectivo encaminhamento ao juiz da 7ª ZE/RN, após conclusos os autos a este gabinete.  

  

Publique-se. Intimem-se.  

 

Brasília (DF), data registrada no sistema. 

 

 assinado eletronicamente

 MINISTRA ISABEL GALLOTTI

 Relatora