VEREADORES DE ESPIRITO SANTO PARTICIPARAM DE OUTRO CONGRESSO EM SÃO PAULO-SP

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE N.° 011/2025 

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 19050005/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 20 a 23 de maio de 2025 (20-23/05/2025), em São Paulo/SP, pelo valor de R$ 747,00 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), junto a UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL - CNPJ/CPF: 83.594.978/0001-56. 

Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. Espírito Santo – RN, 19 de maio de 2025. Agente de Contratação 

Publicado por: Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho Código Identificador: 25268160 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/05/2025. EDIÇÃO 2156. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b