MUNICIPIO DE AREZ CONTRATA OUTRO ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS POR 144 MIL REAIS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025 - PROCESSO Nº 132.973 /2025

O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AREZ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22;

 

CONTRATADA: MEIROZ GRILO, GASPAR, GUTEMBERG, JALES & COSTA CONSULTORIA JURIDICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.237.730/0001-50;

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços em Consultoria Jurídica de notória especialização para a Elaboração e Implementação de Projeto Estruturante e Integrado voltado à modernização normativa, procedimental e institucional dos regimes jurídicos de contratações públicas e administração tributária municipal

 

VALOR TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) ;

 

VIGÊNCIA: A vigência do instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura prolongando-se até 30 de maio de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

 

BASE LEGAL: Artigo 74, Inciso III, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 29 de maio de 2025.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:57CE851A

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
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