O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça uma importante vitória institucional com impacto direto sobre a administração pública do município de Arez. Por meio de sentença proferida em ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, o Judiciário determinou que a Prefeitura estruture sua Controladoria Interna, criando cargos efetivos e realizando concurso público para o provimento dessas funções.
A decisão decorre da constatação de irregularidades na composição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Arez, em especial pelo fato de o cargo de Controlador Interno estar sendo ocupado por meio de nomeação em comissão, o que viola o princípio constitucional do concurso público como forma regular de acesso a cargos na administração.
A apuração das irregularidades teve início com a instauração de um Inquérito Civil, desmembrado de um procedimento mais amplo que também investigava a estrutura da Câmara Municipal de Arez. Ao longo da apuração, o MPRN solicitou documentos e esclarecimentos à Prefeitura, confirmando que a estrutura vigente não assegurava autonomia nem independênciaà Controladoria.
A sentença destaca que a destinação da chefia da Controladoria Interna a um cargo comissionado compromete sua atuação, especialmente porque torna o fiscalizador diretamente subordinado ao nomeante, fragilizando a independência necessária à função de controle. Conforme a Justiça, o modelo vigente fere a Constituição Federal e prejudica a eficiência da fiscalização pública.
“As funções de controle e fiscalização exigem autonomia e independência em relação à autoridade nomeante“, aponta a decisão judicial.
Com base nos pedidos do MPRN, o Judiciário determinou que o Município de Arez tem prazo de 60 dias para encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei criando os cargos efetivos da Controladoria. Após a publicação da lei, o Executivo terá mais 120 dias para tomar as medidas administrativas necessárias à realização do concurso público.
Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça impôs multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
A iniciativa do MPRN visa assegurar que as estruturas de controle interno nos municípios sejam compostas por servidores concursados, o que fortalece a fiscalização sobre os atos administrativos e assegura maior transparência na gestão dos recursos públicos. Segundo o órgão, a medida beneficiará diretamente a população de Arez, ao garantir uma estrutura de controle mais eficiente, técnica e independente.
A atuação faz parte de uma estratégia mais ampla do Ministério Público voltada à regularização e fortalecimento das controladorias internas em todos os municípios do estado, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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