COMARCA DE CANGUARETAMA ABRE INSCRIÇÕES PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUÇÃO PENAL

Edital - Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca de Canguaretama

EDITAL N. 1 – 2ª Vcang., DE 22 DE MAIO DE 2022

 

A Dra. Daniela do Nascimento Cosmo, Juíza Titular da Vara de Execuções Penais da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 61, inciso VII; 66, inciso IX; 80; 81, 139, incisos I e II e parágrafo único e 158, § 3º, todos da Lei de Execução Penal, torna pública a abertura de prazo para inscrição de membros da sociedade civil interessados em integrar o Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca de Canguaretama, abrangendo os municípios de Baía Formosa, Vila Flor e Pedro Velho, mediante condições estabelecidas neste edital.

 

1. DOS REQUISITOS

               

1.1 Ser brasileiro(a)

                1.2 Ser maior de 18 anos

                1.3 Não possuir antecedentes criminais

                1.4 Residir nos municípios de Canguaretama, Baía Formosa, Vila Flor e Pedro Velho.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

               

2.1 As inscrições deverão ser feitas via email da comarca, no período de 30/05/2025 a  30/06/2025.

                2.2 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar o formulário de inscrição constante do anexo I do presente edital completamente preenchido e assinado, além de cópia de documento de identidade com foto, certidão de nada consta criminal emitido pela Justiça Federal, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e cópia de comprovante de residência.

 

3. DA VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 

                3.1 a relação de inscrições válidas será divulgada no dia 03/07/2016, no Diário da Justiça.

                3.2 Na mesma data e local previstos no item anterior será informada a data e local da assembleia de eleição da diretoria do Conselho da Comunidade da Execução Penal.

 

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

               

4.1 As inscrições em desacordo com os critérios do presente edital serão desconsideradas.

                4.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Juíza da Vara de Execuções Penais.

 

 

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO

Juíza de Direito

 

CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUÇÃO PENAL DE CANGUARETAMA/RN FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
NOME
NATURALIDADE		DATA DE NASCIMENTO
CIRG		CPF
ENDEREÇO				CEP
BAIRRO		TELEFONE
Declaro estar ciente dos termos do Edital N. 1 – Vcang., de 22 de maio de 2025. Canguaretama/RN, _____/_____/2025 ________________________________________________________________________ (assinar conforme cópia do documento de identidade apresentado)
As inscrições em desacordo com o Edital N. 1 – VEP, de 22 de maio de 2025 serão desconsideradas.