TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2025.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025.
Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 74 Inciso III, Alínea C, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS, ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM SISTEMA INFORMATIZADO FORNECIDO PELO ÓRGÃO, ENVIO DO E SOCIAL E EMISSÃO DA GUIA DA DCTFWEB, ELABORAÇÃO DA RAIS, ELABORAÇÃO DO SIAI DP, TODOS PARA APRESENTAÇÃO E CONFERÊNCIA DO SETOR DE RH, ENCAMINHAMENTOS, RECADASTRAMENTOS DE SERVIDORES PARA ATUALIZAÇÃO DAS FICHAS FUNCIONAIS, ALÉM DE EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E DEMAIS QUE SOLICITADAS POR ESTA EDILIDADE. In verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] inciso III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, alínea c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025, Processo Licitatório nº. 016/2025, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: ARI CARLOS SOARES CRUZ/CNPJ: 14.639.655/0001-19, com sede na RS Avenida Miguel Castro, nº 840, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP.: 59075-740, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal.
Várzea/RN, em 30 de abril de 2025
Allyson da Silva Medeiros
PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA
Publicado por: ALLYSON DA SILVA MEDEIROS Código Identificador: 83735076 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 28/05/2025. EDIÇÃO 2162. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b
Nenhum comentário:
Postar um comentário