GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 76, XII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, que as licenças precisam de regulamentação própria, e o município não possui o Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município;
CONSIDERANDO, o déficit de servidores municipais, na qual o atual número não atende todas as demandas do serviço público, bem como, considerando a dificuldade em realizar a substituição de servidores licenciados; podendo inclusive ocasionar prejuízo ou interrupção no serviço público.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinado a suspensão de concessão de licenças aos servidores públicos municipais de Afonso Bezerra/RN, por tempo indeterminado, exceto licença por motivos de saúde e sem remuneração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Afonso Bezerra-RN, 15 de abril de 2025.
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:B2F6AF6B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2025. Edição 3519
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